HC 906742 - ACORDAO

HC 906742 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi impetrado antes do prazo para interposição do recurso especial e não objetivava a tutela direta e imediata da liberdade, configurando substituição inadequada da via recursal própria, sendo, portanto, intempestivo o exame pelo STJ.

Parties
Agravante: RONALDO FERNANDO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Recurso Especial, Prazo Recursal, Tutela Da Liberdade Ambulatorial, Substituição De Via Recursal
Processual Penal Habeas Corpus Recurso Especial Prazo Recursal Tutela Da Liberdade Ambulatorial Substituição De Via Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

RONALDO FERNANDO DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial ante tempus
  2. 2 prazo para interposição do recurso especial ainda não fluido
  3. 3 pretensão não voltada à tutela direta e imediata da liberdade de locomoção do paciente

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi impetrado antes do prazo para interposição do recurso especial e não objetivava a tutela direta e imediata da liberdade, configurando substituição inadequada da via recursal própria, sendo, portanto, intempestivo o exame pelo STJ.

Court Disposition

A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.