HC 919942 - ACORDAO

HC 919942 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus impetrado configurava via inadequada (substitutivo de revisão criminal) e não foi demonstrada coação ilegal ou teratologia; ademais, a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis justificou, conforme art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e jurisprudência do STJ, a fixação do regime prisional inicial fechado, afastando a necessidade de concessão de ofício da ordem.

Parties
Agravante/paciente: JACKSON DAVYD VIEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Dosimetria, Associação Para O Tráfico, Revisão Criminal, Inadequação Da Via Eleita
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Dosimetria Associação Para O Tráfico Revisão Criminal Inadequação Da Via Eleita

Case Brief

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Parties

JACKSON DAVYD VIEIRA DA SILVA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Ilegalidade alegada na fixação do regime prisional inicial fechado sem fundamentação idônea
  3. 3 Possibilidade de concessão de ordem de ofício em caso de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus impetrado configurava via inadequada (substitutivo de revisão criminal) e não foi demonstrada coação ilegal ou teratologia; ademais, a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis justificou, conforme art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e jurisprudência do STJ, a fixação do regime prisional inicial fechado, afastando a necessidade de concessão de ofício da ordem.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática por seus próprios fundamentos.