HC 784891 - ACORDAO

HC 784891 - ACORDAO

O writ não foi conhecido porque se prestava a funcionar como substitutivo de revisão criminal, exigindo reexame de matéria probatória e de dosimetria e usurpando competência do Tribunal de origem e/ou da competência originária do STJ para revisões criminais, nos termos do art. 105, I, "e" da Constituição e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Paciente: ELIAS SANTOS VERÍSSIMO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado (sexta Turma)
Outcome
não conhecer do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Roubo, Crime Continuado, Regime Prisional
Penal Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Roubo +2 more

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Parties

ELIAS SANTOS VERÍSSIMO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus quando manejado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Reconhecimento do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Absorção/consunção da posse de arma apreendida

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque se prestava a funcionar como substitutivo de revisão criminal, exigindo reexame de matéria probatória e de dosimetria e usurpando competência do Tribunal de origem e/ou da competência originária do STJ para revisões criminais, nos termos do art. 105, I, "e" da Constituição e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

não conhecer do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do writ (habeas corpus)