HC 913966 - ACORDAO

HC 913966 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque incide a Súmula 691/STF, não se verificando flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão agravada que indeferiu a liminar; o agravante descumpriu medidas protetivas e não trouxe argumentos novos capazes de afastar o óbice, sendo também inviável o reexame de provas na via do habeas corpus.

Parties
Agravante: ROGERIO LOPES SANGI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Medidas Protetivas, Prisão Domiciliar
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Fundamentais Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Medidas Protetivas Prisão Domiciliar

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Parties

ROGERIO LOPES SANGI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 691/STF sobre habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por relator
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
  3. 3 Concessão de prisão domiciliar por imprescindibilidade na guarda de filho e por grave quadro de saúde

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque incide a Súmula 691/STF, não se verificando flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão agravada que indeferiu a liminar; o agravante descumpriu medidas protetivas e não trouxe argumentos novos capazes de afastar o óbice, sendo também inviável o reexame de provas na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminar