RHC 199842 - DECISAO

RHC 199842 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário porque não foi juntada peça essencial (decreto de prisão preventiva) que permita a verificação do alegado constrangimento ilegal, sendo exigida prova pré-constituída no habeas corpus conforme jurisprudência citada.

Parties
Paciente/impetrante: VICTOR ALEXANDRE RITHON SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do presente recurso ordinário
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Prova Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Prova Pré Constituída

Case Brief

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Parties

VICTOR ALEXANDRE RITHON SILVA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva após sentença que fixou regime semiaberto
  2. 2 necessidade de juntada do decreto de prisão preventiva para conhecimento do habeas corpus
  3. 3 requisitos da prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário porque não foi juntada peça essencial (decreto de prisão preventiva) que permita a verificação do alegado constrangimento ilegal, sendo exigida prova pré-constituída no habeas corpus conforme jurisprudência citada.

Court Disposition

Não conheço do presente recurso ordinário

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário
  • Intimem-se.