HC 920261 - DECISAO

HC 920261 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque, a partir da documentação acostada, não se verifica de plano teratologia ou flagrante ilegalidade capaz de afastar a Súmula 691 do STF; a concessão de ofício exigiria flagrante ilegalidade e o reexame das matérias ventiladas implicaria supressão de instância, razão pela qual mantém-se a competência da corte de origem e indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado No Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Pedido Liminar Na Origem
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Concessão De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Concessão De Liminar

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado No Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Pedido Liminar Na Origem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva por tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei 11.343/06)
  2. 2 possibilidade de mitigação da Súmula 691 do STF diante de teratologia/deficiência de fundamentação
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de ofício de ordem

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque, a partir da documentação acostada, não se verifica de plano teratologia ou flagrante ilegalidade capaz de afastar a Súmula 691 do STF; a concessão de ofício exigiria flagrante ilegalidade e o reexame das matérias ventiladas implicaria supressão de instância, razão pela qual mantém-se a competência da corte de origem e indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.