HC 922567 - DECISAO

HC 922567 - DECISAO

Por se tratar de impugnação a decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem e não estando demonstrada flagrante ilegalidade, aplica-se a Súmula 691 do STF, razão pela qual é prudente aguardar o julgamento do mérito pelo tribunal de origem; diante disso, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CLODOALDO FERREIRA DOS SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (liminarmente)
Outcome
Indefere liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Reincidência, Liminar, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Liminar Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

CLODOALDO FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 incidência de percentual para progressão de regime (25% ou 30%)
  2. 2 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Por se tratar de impugnação a decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem e não estando demonstrada flagrante ilegalidade, aplica-se a Súmula 691 do STF, razão pela qual é prudente aguardar o julgamento do mérito pelo tribunal de origem; diante disso, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefere liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se