HC 923226 - DECISAO

HC 923226 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, por se tratar de impetração que questiona decisão com trânsito em julgado proferida por tribunal estadual e por não existir julgamento de mérito deste STJ passível de revisão; ademais, não foram apontadas hipóteses do art. 621 do CPP nem demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse o provimento de ofício.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Impetrante; Tribunal: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Licitude Da Prova, Tráfico De Entorpecentes, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Licitude Da Prova Tráfico De Entorpecentes Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

Impetrante

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impetração de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Alegação de ilicitude de prova por ingresso domiciliar sem mandado judicial
  3. 3 Competência do STJ para processar revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, por se tratar de impetração que questiona decisão com trânsito em julgado proferida por tribunal estadual e por não existir julgamento de mérito deste STJ passível de revisão; ademais, não foram apontadas hipóteses do art. 621 do CPP nem demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse o provimento de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.