HC 919553 - DECISAO

HC 919553 - DECISAO

Embora o Juízo singular e o Tribunal de origem tenham fundamentado a prisão preventiva com base nas circunstâncias concretas, por se tratar de crimes sem violência e existirem medidas cautelares adequadas, o STJ concedeu a ordem de ofício para que a prisão preventiva seja substituída por medidas cautelares diversas, nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP.

Parties
Paciente: YHONDRI ALEXIS PRESILLA MARTINEZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Acusado: RICHARD GABRIEL SANTOS PEREIRA; Acusado: GUSTAVO KEVEN (GORDÃO); Acusado: DAYVID SAMUEL; Vítima: GEOVANE CALDEIRA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício Para Substituir Prisão Preventiva)
Outcome
Concedida a ordem de ofício para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Receptação, Associação Criminosa, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP
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Parties

YHONDRI ALEXIS PRESILLA MARTINEZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

RICHARD GABRIEL SANTOS PEREIRA

Acusado

GUSTAVO KEVEN (GORDÃO)

Acusado

DAYVID SAMUEL

Acusado

GEOVANE CALDEIRA DE CARVALHO

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício Para Substituir Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 existência dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Embora o Juízo singular e o Tribunal de origem tenham fundamentado a prisão preventiva com base nas circunstâncias concretas, por se tratar de crimes sem violência e existirem medidas cautelares adequadas, o STJ concedeu a ordem de ofício para que a prisão preventiva seja substituída por medidas cautelares diversas, nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP.

Court Disposition

Concedida a ordem de ofício para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão nos termos dos arts. 282 e 319 do Código de Processo Penal.
  • Comunicar com urgência o Tribunal de origem e o Juízo singular.