HC 873411 - DECISAO

HC 873411 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, apesar da existência de cardiopatia comprovada, não houve demonstração de extrema debilidade nem de incapacidade da unidade prisional em prestar o atendimento necessário, de modo que não estão presentes os requisitos do art. 318 do CPP para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar.

Parties
Paciente: Orlando Teixeira do Carmo; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça da Bahia; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Estado De Saúde Do Preso, Assistência Médica Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Estado De Saúde Do Preso Assistência Médica Prisional

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Parties

Orlando Teixeira do Carmo

Paciente

Tribunal de Justiça da Bahia

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Quem tem direito à substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318 do CPP
  2. 2 Comprovação de extrema debilidade por doença grave
  3. 3 Capacidade da unidade prisional de prestar atendimento médico adequado

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, apesar da existência de cardiopatia comprovada, não houve demonstração de extrema debilidade nem de incapacidade da unidade prisional em prestar o atendimento necessário, de modo que não estão presentes os requisitos do art. 318 do CPP para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se