HC 825608 - DECISAO

HC 825608 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, tendo a condenação transitado em julgado, a impetração configura substitutivo de pedido revisional, matéria que compete originariamente ao Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, I, e, da Constituição, e não há ilegalidade flagrante que justifique a superação desse óbice.

Parties
Paciente: Jacqueline Faustino Pereira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (writ Impetrado Após Trânsito Em Julgado)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Reconhecimento De Pessoas, Fragilidade Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Reconhecimento De Pessoas Fragilidade Probatória

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Parties

Jacqueline Faustino Pereira

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (writ Impetrado Após Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 uso de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 existência de ilegalidade flagrante que justifique concessão ex officio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, tendo a condenação transitado em julgado, a impetração configura substitutivo de pedido revisional, matéria que compete originariamente ao Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, I, e, da Constituição, e não há ilegalidade flagrante que justifique a superação desse óbice.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • não conheço do habeas corpus
  • publique-se