HC 922430 - DECISAO

HC 922430 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e não foi demonstrada flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação da Súmula 691 do STF; assim, é prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem, sendo fundamentado também no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FABIO SANTOS FRANCA; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (desembargador)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Súmula 691/stf, Lei N. 11.340/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prescrição Da Pretensão Punitiva Súmula 691/stf Lei N. 11.340/2006

Case Brief

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Parties

FABIO SANTOS FRANCA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (desembargador)

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal de origem (Súmula 691 STF)
  2. 2 possibilidade de revogação de prisão preventiva em razão de prescrição da pretensão punitiva
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade que autorizaria exceção à Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e não foi demonstrada flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação da Súmula 691 do STF; assim, é prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem, sendo fundamentado também no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.