HC 781614 - DECISAO

HC 781614 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, hipótese que não inaugura a competência do STJ para rever o mérito da condenação; subsidiariamente, não se identificou flagrante ilegalidade, teratologia ou coação ilegal que autorizasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: CLAUS BORK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado E Não Conhecido Pelo STJ Por Ser Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Revisão Criminal

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Parties

CLAUS BORK

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado E Não Conhecido Pelo STJ Por Ser Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade flagrante na exasperação da pena na primeira e terceira fase da dosimetria
  2. 2 uso inadequado do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  3. 3 incidência da causa de aumento do art. 40, I, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, hipótese que não inaugura a competência do STJ para rever o mérito da condenação; subsidiariamente, não se identificou flagrante ilegalidade, teratologia ou coação ilegal que autorizasse a concessão da ordem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.