HC 813534 - DECISAO

HC 813534 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão da interposição concomitante de revisão criminal ainda pendente, nos termos da jurisprudência do STJ que veda a tramitação simultânea de recursos e habeas corpus com idêntica pretensão por violar o princípio da unirrecorribilidade; além disso, a revisão criminal não tem efeito suspensivo, de modo que o habeas corpus não pode substituir a revisão em processamento.

Parties
Paciente: RAFAEL VULCANO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0000029-12.2015.8.26.0556)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Em Razão De Revisão Criminal Pendente
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Unirrecorribilidade, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Unirrecorribilidade Dosimetria Da Pena Bis in Idem

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Parties

RAFAEL VULCANO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0000029-12.2015.8.26.0556)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Em Razão De Revisão Criminal Pendente

Legal Issues

  1. 1 tramitação concomitante de revisão criminal e habeas corpus
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus em substituição à revisão criminal
  3. 3 violação do princípio da unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão da interposição concomitante de revisão criminal ainda pendente, nos termos da jurisprudência do STJ que veda a tramitação simultânea de recursos e habeas corpus com idêntica pretensão por violar o princípio da unirrecorribilidade; além disso, a revisão criminal não tem efeito suspensivo, de modo que o habeas corpus não pode substituir a revisão em processamento.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.