HC 919554 - DECISAO

HC 919554 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão absolutória quanto ao crime de associação para o tráfico e o pleito de reconhecimento do tráfico privilegiado dependeriam do revolvimento do conjunto fático-probatório (análise da estabilidade e permanência), providência incompatível com a via mandamental. O acórdão de origem apresentou fundamentação sobre a existência de estabilidade e permanência, baseada em provas produzidas, cujo reexame é vedado em habeas corpus.

Parties
Paciente: SEBASTIAO VICENTE LEAL; Parte Que Emitiu Parecer: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Nulidades Processuais
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Prisão Preventiva Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

SEBASTIAO VICENTE LEAL

Paciente

Ministério Público Federal - MPF

Parte Que Emitiu Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de provas da associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 exigência de estabilidade e permanência para tipificação do art. 35
  3. 3 possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão absolutória quanto ao crime de associação para o tráfico e o pleito de reconhecimento do tráfico privilegiado dependeriam do revolvimento do conjunto fático-probatório (análise da estabilidade e permanência), providência incompatível com a via mandamental. O acórdão de origem apresentou fundamentação sobre a existência de estabilidade e permanência, baseada em provas produzidas, cujo reexame é vedado em habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se