HC 904628 - DECISAO

HC 904628 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para substituir recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade; ademais, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos que demonstram a gravidade concreta do delito e o periculum libertatis, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas, razão pela qual não se concede a ordem.

Parties
Paciente: LENIO CAVALCANTE BARRETO NETO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Gravidade Concreta, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Gravidade Concreta Fundamentação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LENIO CAVALCANTE BARRETO NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 manutenção da prisão preventiva com base em fundamentos concretos
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para substituir recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade; ademais, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos que demonstram a gravidade concreta do delito e o periculum libertatis, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas, razão pela qual não se concede a ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se