HC 844575 - DECISAO

HC 844575 - DECISAO

O STJ não conheceu do writ como substrato de revisão criminal diante de acórdão transitado em julgado, mas reconheceu flagrante ilegalidade na dosimetria ao verificar que a negativação das vetoriais personalidade e motivos carecia de elementos concretos e configurava bis in idem; por isso, concedeu a ordem de ofício para decotar essas circunstâncias e refazer a dosimetria, obtendo nova fixação da pena relativa ao crime de integrar organização criminosa.

Parties
Paciente: GISELE FARIAS CASTRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Corré: STHEFANY STRON; Corré: MAYARA 1VHKELE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Sede De Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para decotar as vetoriais personalidade e motivos do crime e refazer a dosimetria.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Circunstâncias Judiciais, Organização Criminosa, Interceptação Telefônica, Pena Base, Majorante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Circunstâncias Judiciais Organização Criminosa Interceptação Telefônica Pena Base +1 more

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Parties

GISELE FARIAS CASTRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

STHEFANY STRON

Corré

MAYARA 1VHKELE DA SILVA

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Sede De Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 conhecibilidade do habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 fundamentação idônea para negativação das vetoriais personalidade e motivos na dosimetria
  3. 3 aplicação cumulativa de causas de aumento na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do writ como substrato de revisão criminal diante de acórdão transitado em julgado, mas reconheceu flagrante ilegalidade na dosimetria ao verificar que a negativação das vetoriais personalidade e motivos carecia de elementos concretos e configurava bis in idem; por isso, concedeu a ordem de ofício para decotar essas circunstâncias e refazer a dosimetria, obtendo nova fixação da pena relativa ao crime de integrar organização criminosa.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para decotar as vetoriais personalidade e motivos do crime e refazer a dosimetria.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal
  • Conceder, de ofício, a ordem para decotar as vetoriais personalidade e motivos do crime por ausência de fundamentação concreta