RHC 199654 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (relatórios médicos, declarações da vítima e policiais, descumprimento de medidas protetivas), demonstrando indícios de materialidade e autoria e risco de reiteração que autorizam a prisão para garantia da ordem pública nos termos dos arts. 312 e 313, III, do CPP; as condições pessoais favoráveis não eram suficientes para afastar a imprescindibilidade da medida e o habeas corpus não seria meio adequado para discutir eventual ofensa ao princípio da homogeneidade.

Parties
Paciente: ANTONIO MARCOS SOARES LIMA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Medidas Protetivas De Urgência, Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher, Descumprimento De Medidas Protetivas, Monitoramento Eletrônico
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Medidas Protetivas De Urgência Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Descumprimento De Medidas Protetivas +1 more

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Parties

ANTONIO MARCOS SOARES LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 suficiência da fundamentação do decreto prisional (art. 93, IX, CF)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (relatórios médicos, declarações da vítima e policiais, descumprimento de medidas protetivas), demonstrando indícios de materialidade e autoria e risco de reiteração que autorizam a prisão para garantia da ordem pública nos termos dos arts. 312 e 313, III, do CPP; as condições pessoais favoráveis não eram suficientes para afastar a imprescindibilidade da medida e o habeas corpus não seria meio adequado para discutir eventual ofensa ao princípio da homogeneidade.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.