HC 882693 - DECISAO

HC 882693 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque a impetração intenta substituir revisão criminal em face de condenação com trânsito em julgado, matéria cuja apreciação pelo STJ, nas condições dos autos, importaria em indevida supressão de instância; ademais, as teses sobre dosimetria não foram apreciadas pelo Tribunal estadual, o que impede seu exame nesta Corte sem violação do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal.

Parties
Paciente: RODRIGO DOS SANTOS EUCLIDES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do writ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Coisa Julgada, Duplo Grau De Jurisdição
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Supressão De Instância Coisa Julgada +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO DOS SANTOS EUCLIDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substituto de revisão criminal perante o STJ quando há condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Preclusão e coisa julgada em razão do trânsito em julgado da condenação
  3. 3 Possibilidade de exame de questões de dosimetria não suscitadas nas instâncias ordinárias sem supressão de instância

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque a impetração intenta substituir revisão criminal em face de condenação com trânsito em julgado, matéria cuja apreciação pelo STJ, nas condições dos autos, importaria em indevida supressão de instância; ademais, as teses sobre dosimetria não foram apreciadas pelo Tribunal estadual, o que impede seu exame nesta Corte sem violação do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal.

Court Disposition

Não conheço do writ.

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Publique-se.