HC 922760 - DECISAO

HC 922760 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a atenuante da confissão já foi reconhecida pelas instâncias ordinárias (carecendo o impetrante de interesse de agir) e o manter do regime inicial fechado foi fundamentado na presença de circunstância judicial desfavorável, razão idônea segundo o art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e a jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Paciente: GUILHERME GONÇALVES CAETANO DE ALMEIDA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Atenuante Da Confissão Espontânea, Regime Prisional Inicial, Dosimetria, Jurisprudência Consolidada, Recurso Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Atenuante Da Confissão Espontânea Regime Prisional Inicial Dosimetria Jurisprudência Consolidada Recurso Substitutivo

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Parties

GUILHERME GONÇALVES CAETANO DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  2. 2 legalidade do estabelecimento do regime inicial fechado
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a atenuante da confissão já foi reconhecida pelas instâncias ordinárias (carecendo o impetrante de interesse de agir) e o manter do regime inicial fechado foi fundamentado na presença de circunstância judicial desfavorável, razão idônea segundo o art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e a jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.