HC 922547 - DECISAO

HC 922547 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida porque o tribunal de origem não julgou o mérito do writ originário e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar na instância de origem, salvo flagrante ilegalidade; não havendo manifesta ilegalidade e existindo elementos que indicam gravidade concreta (quantidades de drogas apreendidas), indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MESSIAS ARAUJO DA COSTA; Autoridade Coatora: DESEMBARGADORA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado E Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida; mérito não apreciado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Princípio Da Homogeneidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF Princípio Da Homogeneidade

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Parties

MESSIAS ARAUJO DA COSTA

Paciente

DESEMBARGADORA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado E Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF em habeas corpus contra indeferimento de liminar na instância de origem

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida porque o tribunal de origem não julgou o mérito do writ originário e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar na instância de origem, salvo flagrante ilegalidade; não havendo manifesta ilegalidade e existindo elementos que indicam gravidade concreta (quantidades de drogas apreendidas), indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida; mérito não apreciado

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.