RHC 199384 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de sucedâneo de revisão criminal em face de condenação já transitada em julgado, estando o STJ impedido de processar pedido dessa natureza quando não houver julgamento de mérito desta Corte, e não se verificando ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício.
- Parties
- Recorrente: recorrente; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido Sucedâneo De Revisão Criminal Inadmissível
- Outcome
- recurso em habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Nulidade De Busca E Apreensão Por Denúncia Anônima, Prova E Fragilidade Probatória
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
recorrente
Recorrente
Ministério Público Federal
Órgão Ministerial
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Sucedâneo De Revisão Criminal Inadmissível
Legal Issues
- 1 admissibilidade de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
- 2 nulidade da busca e apreensão por denúncia anônima
- 3 fragilidade probatória para a condenação
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de sucedâneo de revisão criminal em face de condenação já transitada em julgado, estando o STJ impedido de processar pedido dessa natureza quando não houver julgamento de mérito desta Corte, e não se verificando ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício.
Court Disposition
recurso em habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso em habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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