HC 922288 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática e não houve exaurimento de instância; é necessária a interposição dos recursos adequados para que o tema seja apreciado pelo colegiado do tribunal de origem, razão pela qual se indeferiu liminarmente a impetração com fundamento no RISTJ.

Parties: Paciente: ALLAN PEREIRA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 June 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome: Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância.
Legal Topics: Habeas Corpus, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Reconhecimento Fotográfico

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Reconhecimento Fotográfico

Case Brief

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Parties

ALLAN PEREIRA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática
2 necessidade de exaurimento de instância antes de apreciação pelo STJ
3 nulidade por condenação baseada apenas em reconhecimento fotográfico

Ratio Decidendi

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância.

Orders

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.