RHC 193258 - DECISAO

RHC 193258 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, uma vez que a prisão preventiva do acusado foi relaxada em 17/1/2024, tornando incabível o prosseguimento do exame do pedido de habeas corpus (art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ).

Parties
Impetrante: DIEGO FELIPE DOS SANTOS NASCIMENTO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Revogação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Revogação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Perda Superveniente Do Objeto

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Parties

DIEGO FELIPE DOS SANTOS NASCIMENTO

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal na conversão da prisão em preventiva
  2. 2 comprovação dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 prejudicialidade do recurso por perda superveniente do objeto

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, uma vez que a prisão preventiva do acusado foi relaxada em 17/1/2024, tornando incabível o prosseguimento do exame do pedido de habeas corpus (art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.