HC 843428 - ACORDAO

HC 843428 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque, diante do trânsito em julgado da condenação, o pedido constitui sucedâneo de revisão criminal, área em que o STJ se declara incompetente para reexaminar o mérito; adicionalmente, o habeas corpus não admite revolvimento da matéria fático-probatória por sua cognição sumária, e os embargos apresentavam caráter meramente infringente.

Parties
Embargante/paciente: Rubens Rodrigues da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Embargos Rejeitados Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Habeas Corpus, Sucedâneo De Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Cognição Sumária, Revolvimento Da Matéria Fático Probatória, Insuficiência Probatória, Embargos De Declaração, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Sucedâneo De Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Cognição Sumária Revolvimento Da Matéria Fático Probatória Insuficiência Probatória +2 more

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Parties

Rubens Rodrigues da Silva

Embargante/paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Embargos Rejeitados Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 incompetência do STJ para conhecer de sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus para reexaminar insuficiência probatória
  3. 3 proibição de revolvimento da matéria fático-probatória na via mandamental

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque, diante do trânsito em julgado da condenação, o pedido constitui sucedâneo de revisão criminal, área em que o STJ se declara incompetente para reexaminar o mérito; adicionalmente, o habeas corpus não admite revolvimento da matéria fático-probatória por sua cognição sumária, e os embargos apresentavam caráter meramente infringente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.