HC 841307 - DECISAO
Denega-se a ordem porque não há elementos que evidenciem desídia do aparelho judiciário na condução do feito; a análise do excesso de prazo exige juízo de razoabilidade considerando complexidade do caso e circunstâncias (inclusive que o paciente esteve 12 dias foragido), além da inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso/revisão indicada pelo Ministério Público Federal.
- Parties
- Paciente: ANDRÉ LUIS DA CONCEIÇÃO DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Denegada)
- Outcome
- ordem denegada
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Prisão Temporária, Constrangimento Ilegal
Case Brief
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Parties
ANDRÉ LUIS DA CONCEIÇÃO DE JESUS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Denegada)
Legal Issues
- 1 excesso de prazo na prisão preventiva
- 2 conversão de prisão temporária em preventiva
- 3 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão
Ratio Decidendi
Denega-se a ordem porque não há elementos que evidenciem desídia do aparelho judiciário na condução do feito; a análise do excesso de prazo exige juízo de razoabilidade considerando complexidade do caso e circunstâncias (inclusive que o paciente esteve 12 dias foragido), além da inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso/revisão indicada pelo Ministério Público Federal.
Court Disposition
ordem denegada
Orders
- Liminar indeferida
- Ordem denegada
Full Case Text
Judgment text and source record
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