HC 907759 - DECISAO

HC 907759 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o writ não pode, em regra, substituir a via recursal própria e não se constatou ilegalidade patente no ato impugnado; além disso, as instâncias de origem fundamentaram de forma concreta e idônea a negativação das consequências do delito para agravar a pena-base.

Parties
Paciente: GRAZIELE SANTANA RAMOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500745-32.2022.8.26.0616); Corréu: VINÍCIUS; Corréu: Alemão; Corréu: KARINE; Vítima: Roberto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Extorsão Mediante Sequestro (art. 159, Caput, Cp), Extorsão Qualificada Pela Restrição Da Liberdade (art. 158, §§1º E 3º, Roubo Majorado Por Comparsaria (art. 157, §2º, II, Concurso Material (art. 69, Circunstâncias Judiciais, Pena Base, Negativação Das Consequências Do Delito
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Extorsão Mediante Sequestro (art. 159, Caput, Cp) Extorsão Qualificada Pela Restrição Da Liberdade (art. 158, §§1º E 3º, Cp) Roubo Majorado Por Comparsaria (art. 157, §2º, Ii, Cp) Concurso Material (art. 69, Cp) Circunstâncias Judiciais +2 more

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Parties

GRAZIELE SANTANA RAMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500745-32.2022.8.26.0616)

Autoridade Coatora

VINÍCIUS

Corréu

Alemão

Corréu

KARINE

Corréu

Roberto

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 inadequação do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 existência de ilegalidade patente apta a justificar habeas corpus de ofício
  3. 3 valoração das consequências do crime para agravar a pena-base

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o writ não pode, em regra, substituir a via recursal própria e não se constatou ilegalidade patente no ato impugnado; além disso, as instâncias de origem fundamentaram de forma concreta e idônea a negativação das consequências do delito para agravar a pena-base.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do writ.
  • Publique-se.