HC 916646 - ACORDAO

HC 916646 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegação de nulidade relativa ao reconhecimento fotográfico foi suscitada somente quase quatro anos após o julgamento da apelação que confirmou a condenação, caracterizando nulidade de algibeira vedada pela jurisprudência do STJ; assim, não houve reconhecimento de constrangimento ilegal nem cabimento de exame extraordinário da matéria por habeas corpus nesta via.

Parties
Paciente/agravante: BRENDO HACK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Algibeira, Reconhecimento Fotográfico, Prova Judicializada, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade De Algibeira Reconhecimento Fotográfico Prova Judicializada Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

BRENDO HACK

Paciente/agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 nulidade no reconhecimento fotográfico
  2. 2 ausência de prova judicializada
  3. 3 nulidade de algibeira

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegação de nulidade relativa ao reconhecimento fotográfico foi suscitada somente quase quatro anos após o julgamento da apelação que confirmou a condenação, caracterizando nulidade de algibeira vedada pela jurisprudência do STJ; assim, não houve reconhecimento de constrangimento ilegal nem cabimento de exame extraordinário da matéria por habeas corpus nesta via.

Court Disposition

agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental.
  • Mantém-se a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus.