HC 858699 - ACORDAO

HC 858699 - ACORDAO

Concluiu-se que houve excesso de prazo no trâmite processual, pois o paciente permaneceu preso por mais de um ano sem o início da instrução criminal, esteve em liberdade há dois anos sem o julgamento do incidente de suspeição que ensejou o reconhecimento do excesso de prazo, e, transcorridos mais de três anos sem início da instrução e sem fundamentos contemporâneos que justificassem o restabelecimento da prisão preventiva, impunha-se conceder o habeas corpus para restabelecer a decisão que revogou a prisão preventiva; por não haver particularidades que distinguissem os corréus, estenderam-se os efeitos da ordem a eles.

Parties
Paciente: MARIO SERGIO MIRANDA MOTA; Corréu: LEANDRO DA SILVEIRA SOUZA; Corréu: DANILO ANDRADE LIMA; Corréu: YOLANDO COSTA CORREIA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão (sexta Turma) Ordem Concedida
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer a decisão que revogou a prisão preventiva do paciente, com extensão dos efeitos aos corréus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Exceção De Suspeição, Formação Da Culpa, Gravidade Concreta
Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Exceção De Suspeição Formação Da Culpa Gravidade Concreta

Case Brief

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Parties

MARIO SERGIO MIRANDA MOTA

Paciente

LEANDRO DA SILVEIRA SOUZA

Corréu

DANILO ANDRADE LIMA

Corréu

YOLANDO COSTA CORREIA JÚNIOR

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão (sexta Turma) Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para a formação da culpa
  2. 2 ausência de contemporaneidade da medida cautelar
  3. 3 fundamentação idônea para restabelecimento da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Concluiu-se que houve excesso de prazo no trâmite processual, pois o paciente permaneceu preso por mais de um ano sem o início da instrução criminal, esteve em liberdade há dois anos sem o julgamento do incidente de suspeição que ensejou o reconhecimento do excesso de prazo, e, transcorridos mais de três anos sem início da instrução e sem fundamentos contemporâneos que justificassem o restabelecimento da prisão preventiva, impunha-se conceder o habeas corpus para restabelecer a decisão que revogou a prisão preventiva; por não haver particularidades que distinguissem os corréus, estenderam-se os efeitos da ordem a eles.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer a decisão que revogou a prisão preventiva do paciente, com extensão dos efeitos aos corréus.

Orders

  • Conceder habeas corpus para restabelecer a decisão que revogou a prisão preventiva do paciente.
  • Estender os efeitos dessa decisão aos corréus.