HC 780004 - ACORDAO

HC 780004 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substituição de recurso próprio e não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem de ofício; ademais, a instância originária demonstrou contumácia (prática reiterada mês a mês por 7 vezes) e tipicidade do delito previsto no art. 2º, II, da Lei 8.137/1990, sendo suficiente o dolo genérico, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante: AROLDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Atipicidade, Sonegação Fiscal, ICMS, Contumácia, Dolo Genérico, Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Habeas Corpus Atipicidade Sonegação Fiscal ICMS Contumácia +3 more

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Parties

AROLDO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de ilegalidade flagrante
  3. 3 atipicidade da conduta imputada

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substituição de recurso próprio e não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem de ofício; ademais, a instância originária demonstrou contumácia (prática reiterada mês a mês por 7 vezes) e tipicidade do delito previsto no art. 2º, II, da Lei 8.137/1990, sendo suficiente o dolo genérico, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.