HC 874304 - DECISAO

HC 874304 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado, situação em que o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar a revisão; além disso, não se verificou teratologia ou coação ilegal no acórdão impugnado que justificasse a concessão da ordem, e, no mérito, o Tribunal de origem fundamentou a licitude da busca e a correta negativa do redutor do §4º do art.33/Lei 11.343/06 com base nas provas (quantidade de drogas, prisão anterior, envolvimento em atividade criminosa).

Parties
Paciente: BRENO FERNANDES CORREIA BERNARDES; Impetrante: Defensoria Pública; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Nulidade De Prova, Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/06), Revisão Criminal, Prisão Em Flagrante, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Nulidade De Prova Trânsito Em Julgado Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/06) Revisão Criminal +3 more

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Parties

BRENO FERNANDES CORREIA BERNARDES

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade/ nulidade da prova por busca e apreensão cumprida em endereço diverso do determinado no mandado
  2. 2 ausência de comprovação de que a entrada foi franqueada pelo morador
  3. 3 aplicabilidade da causa especial de diminuição prevista no §4º do art.33 da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado, situação em que o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar a revisão; além disso, não se verificou teratologia ou coação ilegal no acórdão impugnado que justificasse a concessão da ordem, e, no mérito, o Tribunal de origem fundamentou a licitude da busca e a correta negativa do redutor do §4º do art.33/Lei 11.343/06 com base nas provas (quantidade de drogas, prisão anterior, envolvimento em atividade criminosa).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Não conheço do habeas corpus.