HC 781361 - ACORDAO

HC 781361 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus impetrado era inadequado como substitutivo de recurso próprio e não se evidenciou ilegalidade flagrante que autorizasse atuação de ofício; ademais, a jurisprudência permite condenação mesmo diante de pedido absolutório do Ministério Público (art. 385 CPP), a autoria e materialidade do crime de uso de documento falso restaram demonstradas (laudo documentoscópico) e a reiteração delitiva, comprovada por duas condenações transitadas em julgado, afasta a aplicação do princípio da insignificância quanto ao furto.

Parties
Agravante: JOSE LUIZ FONSECA BRAGA; Titular Da Ação Penal: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado (decisão Sobre Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Uso De Documento Falso, Furto, Princípio Da Insignificância, Sistema Acusatório, Reiteração Delitiva, Artigo 385 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Uso De Documento Falso Furto Princípio Da Insignificância Sistema Acusatório +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE LUIZ FONSECA BRAGA

Agravante

Ministério Público

Titular Da Ação Penal

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado (decisão Sobre Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus como meio substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de condenação judicial apesar de pedido de absolvição pelo Ministério Público (art. 385 CPP)
  3. 3 Caracterização da consumação do crime de uso de documento falso pela mera utilização do documento

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus impetrado era inadequado como substitutivo de recurso próprio e não se evidenciou ilegalidade flagrante que autorizasse atuação de ofício; ademais, a jurisprudência permite condenação mesmo diante de pedido absolutório do Ministério Público (art. 385 CPP), a autoria e materialidade do crime de uso de documento falso restaram demonstradas (laudo documentoscópico) e a reiteração delitiva, comprovada por duas condenações transitadas em julgado, afasta a aplicação do princípio da insignificância quanto ao furto.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.