HC 922717 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que justifique superar a Súmula 691 do STF; ademais, a decisão que decretou a prisão preventiva contém fundamentação baseada em elementos concretos de risco de reiteração delitiva, sendo justificadas a manutenção da prisão preventiva e a insuficiência das medidas alternativas em face da garantia da ordem pública.

Parties: Paciente: KAUE DA SILVA COUTINHO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 June 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Interlocutória; Liminar Indeferida
Outcome: Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF e manutenção, por ora, da prisão preventiva.
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

KAUE DA SILVA COUTINHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória; Liminar Indeferida

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em instância de origem
2 possibilidade de revogação de prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares alternativas
3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF e manutenção, por ora, da prisão preventiva.

Orders

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.