HC 922743 - DECISAO

HC 922743 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, em regra, não cabe a esta Corte conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em instância inferior, por força da Súmula 691/STF; além disso o writ estava deficientemente instruído (faltava a decisão impugnada) e é mais prudente aguardar o pronunciamento definitivo da instância de origem, razão pela qual se aplicaram o art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e os precedentes do tribunal.

Parties
Paciente: UBIRAJARA PEDRO DA SILVA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Indeferido; Mérito No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar Humanitária, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf, Saúde Do Preso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf Saúde Do Preso

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Parties

UBIRAJARA PEDRO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Indeferido; Mérito No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em HC na instância de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 concessão de prisão domiciliar por motivo de saúde grave

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, em regra, não cabe a esta Corte conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em instância inferior, por força da Súmula 691/STF; além disso o writ estava deficientemente instruído (faltava a decisão impugnada) e é mais prudente aguardar o pronunciamento definitivo da instância de origem, razão pela qual se aplicaram o art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e os precedentes do tribunal.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.