HC 922680 - DECISAO

HC 922680 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque as questões ventiladas já haviam sido objeto de decisão no AREsp n. 2.078.077/MG, cujo trânsito em julgado impede nova impetração que reitere o mesmo pedido, não sendo admissível reabertura da matéria nesta via, nos termos dos precedentes citados e do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Diego da Silva Pinheiro; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais (Revisão Criminal n. 1.0000.24.004853-8/000 e Apelação Criminal n. 1.0511.19.000126-9/001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido/indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Absolução Por Ausência De Provas, Reiteração De Pedidos, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Absolução Por Ausência De Provas Reiteração De Pedidos Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

Diego da Silva Pinheiro

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais (Revisão Criminal n. 1.0000.24.004853-8/000 e Apelação Criminal n. 1.0511.19.000126-9/001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus que veicula pedido já decidido em recurso especial/AREsp
  2. 2 Possibilidade de absolvição por ausência de provas ou reavaliação das circunstâncias do art. 59 do Código Penal em sede de habeas corpus
  3. 3 Efeito do trânsito em julgado de decisão anterior sobre nova impetração

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque as questões ventiladas já haviam sido objeto de decisão no AREsp n. 2.078.077/MG, cujo trânsito em julgado impede nova impetração que reitere o mesmo pedido, não sendo admissível reabertura da matéria nesta via, nos termos dos precedentes citados e do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido/indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferir liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se