HC 879367 - DECISAO

HC 879367 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso legalmente previsto e não demonstrar flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Na análise de ofício, verificou-se que o ingresso policial no imóvel se amparou em situação de flagrante delito e em fundadas razões (indivíduo fugiu ao avistar viatura e dispensou sacola contendo drogas), as provas de autoria e materialidade foram suficientes, e o regime inicial fechado foi corretamente imposto diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Parties
Paciente: MAICOM MASSAHARU YAMAKUTTI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Corréu: Humberto; Corréu: Cícero; Corréu: Robson
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Violação De Domicílio, Flagrante Delito, Regime Prisional, Posse Ilegal De Arma
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Violação De Domicílio Flagrante Delito Regime Prisional +1 more

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Parties

MAICOM MASSAHARU YAMAKUTTI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Humberto

Corréu

Cícero

Corréu

Robson

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 configuração de flagrante delito e sua aptidão a autorizar ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 existência de fundadas razões para busca domiciliar
  3. 3 violações constitucionais relativas à inviolabilidade do domicílio (art. 5º, XI, CF)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso legalmente previsto e não demonstrar flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Na análise de ofício, verificou-se que o ingresso policial no imóvel se amparou em situação de flagrante delito e em fundadas razões (indivíduo fugiu ao avistar viatura e dispensou sacola contendo drogas), as provas de autoria e materialidade foram suficientes, e o regime inicial fechado foi corretamente imposto diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.