HC 921074 - DECISAO

HC 921074 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a documentação não demonstra, de plano, flagrante ilegalidade ou violação suficiente do ordenamento jurídico capaz de superar o óbice da Súmula 691 do STF; deve-se resguardar a competência do Tribunal Estadual e evitar supressão de instância, razão pela qual o pedido liminar foi negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Pedido De Liminar, Execução Da Pena, Súmula 691 Do STF, Resolução 474 Do CNJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pedido De Liminar Execução Da Pena Súmula 691 Do STF Resolução 474 Do CNJ

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 concessão de liminar em habeas corpus diante de suposto constrangimento ilegal
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF e respeito à competência do Tribunal Estadual
  3. 3 requisitos para concessão de ofício da ordem nos arts. 647-A e 654, § 2º do CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a documentação não demonstra, de plano, flagrante ilegalidade ou violação suficiente do ordenamento jurídico capaz de superar o óbice da Súmula 691 do STF; deve-se resguardar a competência do Tribunal Estadual e evitar supressão de instância, razão pela qual o pedido liminar foi negado.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.