AREsp 2633473 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ. Contudo, constatou-se ilegalidade manifesta na valoração negativa dos antecedentes, em razão do decurso de mais de dez anos desde o trânsito em julgado da condenação utilizada para negativação; por esse motivo, concedeu-se habeas corpus de ofício para afastar a valoração negativa dos antecedentes e, sem as circunstâncias judiciais negativas, abrandou-se o regime inicial da pena de reclusão para o aberto (Súmula 440/STJ).

Parties
Agravante: Fernando Vieira de Medeiros; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus concedido de ofício para afastar a valoração negativa dos antecedentes e abrandar o regime prisional da pena de reclusão ao aberto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena Base, Maus Antecedentes, Súmula 182/stj, Súmula 440/stj, Súmula 7/stj, Direito Ao Esquecimento, Regime Prisional
Penal Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Base Maus Antecedentes Súmula 182/stj Súmula 440/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Fernando Vieira de Medeiros

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial pela ausência de impugnação específica dos fundamentos (Súmula 182/STJ)
  2. 2 valoração negativa dos antecedentes e possibilidade de afastamento em razão do decurso excessivo do tempo
  3. 3 fixação do regime inicial da pena de reclusão com base em circunstâncias judiciais negativas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ. Contudo, constatou-se ilegalidade manifesta na valoração negativa dos antecedentes, em razão do decurso de mais de dez anos desde o trânsito em julgado da condenação utilizada para negativação; por esse motivo, concedeu-se habeas corpus de ofício para afastar a valoração negativa dos antecedentes e, sem as circunstâncias judiciais negativas, abrandou-se o regime inicial da pena de reclusão para o aberto (Súmula 440/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus concedido de ofício para afastar a valoração negativa dos antecedentes e abrandar o regime prisional da pena de reclusão ao aberto.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Concedido habeas corpus de ofício para afastar a valoração negativa dos antecedentes.