HC 877082 - DECISAO

HC 877082 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o Tribunal de origem adequadamente deixou de conhecer das teses defensivas ao fundamentar que não cabe o uso do habeas corpus como sucedâneo recursal e havia apelação interposta que deveria apreciar as matérias, evitando supressão de instância e considerando a necessidade de exame do conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: TIAGO RODRIGUES DE OLIVEIRA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal, Supressão De Instância, Exame Do Conjunto Fático Probatório, Interposição Simultânea De Apelação E Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal Supressão De Instância Exame Do Conjunto Fático Probatório Interposição Simultânea De Apelação E Habeas Corpus

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Parties

TIAGO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo recursal
  2. 2 prevenção de supressão de instância quando houver recurso apropriado interposto
  3. 3 necessidade de exame do conjunto fático-probatório pela instância competente

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o Tribunal de origem adequadamente deixou de conhecer das teses defensivas ao fundamentar que não cabe o uso do habeas corpus como sucedâneo recursal e havia apelação interposta que deveria apreciar as matérias, evitando supressão de instância e considerando a necessidade de exame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.