HC 763539 - DECISAO

HC 763539 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via eleita (substituto de recurso próprio/revisão criminal) e, na análise ex officio, não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem e a revisão da dosimetria da pena.

Parties
Paciente: CHRISTIAN WHASHINGTON HONORIO DA ROCHA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Individualização Da Pena, Flagrante Ilegalidade, Revisão Criminal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Individualização Da Pena Flagrante Ilegalidade Revisão Criminal

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Parties

CHRISTIAN WHASHINGTON HONORIO DA ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria da pena em sede de habeas corpus
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via eleita (substituto de recurso próprio/revisão criminal) e, na análise ex officio, não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem e a revisão da dosimetria da pena.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • liminar indeferida
  • habeas corpus não conhecido