HC 922221 - DECISAO

HC 922221 - DECISAO

Ao juízo perfunctório não se constatou flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar; aplicando-se a vedação contida na Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ para evitar supressão de instância, deve-se aguardar o julgamento de mérito pela Corte de origem, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: PALOMA ANTUNES ALVES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Violação De Domicílio, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Violação De Domicílio Medidas Cautelares Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

PALOMA ANTUNES ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão
  2. 2 violação de domicílio
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Ao juízo perfunctório não se constatou flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar; aplicando-se a vedação contida na Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ para evitar supressão de instância, deve-se aguardar o julgamento de mérito pela Corte de origem, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.