HC 913712 - DECISAO

HC 913712 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio, mas reconheceu-se, de ofício, flagrante ilegalidade no ingresso dos policiais na residência do paciente sem prévia autorização judicial ou consentimento inequívoco, tornando ilícitas as provas colhidas mediante violação de domicílio (inclusive 1 invólucro de maconha de 995g e máquina de cartão), mantendo-se, contudo, a validade das drogas apreendidas em via pública, e determinando-se o retorno ao juízo de origem para prolação de nova sentença com base nas provas remanescentes.

Parties
Paciente: BRUNO DA MACENA ALENCAR (BRUNO DAMACENA ALENCAR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, em parte
Legal Topics
Habeas Corpus, Inviolabilidade Do Domicílio, Busca E Apreensão, Nulidade De Provas, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Inviolabilidade Do Domicílio Busca E Apreensão Nulidade De Provas Tráfico De Drogas

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Parties

BRUNO DA MACENA ALENCAR (BRUNO DAMACENA ALENCAR)

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade da busca domiciliar sem autorização judicial ou consentimento inequívoco
  3. 3 ilicitude das provas obtidas mediante violação de domicílio

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio, mas reconheceu-se, de ofício, flagrante ilegalidade no ingresso dos policiais na residência do paciente sem prévia autorização judicial ou consentimento inequívoco, tornando ilícitas as provas colhidas mediante violação de domicílio (inclusive 1 invólucro de maconha de 995g e máquina de cartão), mantendo-se, contudo, a validade das drogas apreendidas em via pública, e determinando-se o retorno ao juízo de origem para prolação de nova sentença com base nas provas remanescentes.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, em parte

Orders

  • Declarar ilícitas as provas colhidas mediante violação de domicílio e as delas decorrentes (1 invólucro de maconha de 995g e máquina de cartão).
  • Manter a validade das demais provas e dos entorpecentes apreendidos em via pública.