HC 871196 - DECISAO

HC 871196 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, situação que excede a competência material do STJ (art. 105, I, "e", CF); subsidiariamente, o acórdão de origem não demonstrou teratologia ou coação ilegal que autorizasse a intervenção pelo STJ, e a abordagem/revista foi considerada amparada por fundada suspeita no contexto fático descrito.

Parties
Paciente: ALISON PAULINO SILVA DOS SANTOS; Impetrado/órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (pedido Liminar Indeferido)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revista Pessoal, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revista Pessoal Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

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Parties

ALISON PAULINO SILVA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado/órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (pedido Liminar Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da revista pessoal e da abordagem policial
  2. 2 aplicabilidade da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06
  3. 3 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, situação que excede a competência material do STJ (art. 105, I, "e", CF); subsidiariamente, o acórdão de origem não demonstrou teratologia ou coação ilegal que autorizasse a intervenção pelo STJ, e a abordagem/revista foi considerada amparada por fundada suspeita no contexto fático descrito.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus