RHC 197088 - DECISAO

RHC 197088 - DECISAO

Conheceram-se os embargos de declaração e negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque a alegação de incompetência da Justiça Estadual não foi suscitada no momento processual oportuno, sua demonstração exige análise probatória vinculada a depoimentos e inexistem nos autos notícias de efetiva apuração de tributos federais que caracterizem delito de competência federal, não se configurando flagrante ilegalidade apta a autorizar a via do habeas corpus.

Parties
Embargante: ISRAEL MARINS TEVAH; Embargante: DANIEL TEVAH; Embargante: EDUARDO TEVAH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração, Com Conhecimento Do Recurso Em Habeas Corpus E Julgamento De Mérito
Outcome
Conhecer dos embargos de declaração e negar provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Da Justiça Estadual, Conexão Penal Tributária, Simples Nacional, Sonegação De Tributos, Nulidade Absoluta, Preclusão, Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Habeas Corpus Competência Da Justiça Estadual Conexão Penal Tributária Simples Nacional Sonegação De Tributos +3 more

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Parties

ISRAEL MARINS TEVAH

Embargante

DANIEL TEVAH

Embargante

EDUARDO TEVAH

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração, Com Conhecimento Do Recurso Em Habeas Corpus E Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus deveria ser conhecido e admitir análise de mérito sobre incompetência da Justiça Estadual
  2. 2 Se a alegação de incompetência por eventual sonegação de tributos federais exige dilação probatória, inviabilizando exame na via do habeas corpus
  3. 3 Se a matéria foi precluída por não ter sido suscitada no momento oportuno (resposta à acusação)

Ratio Decidendi

Conheceram-se os embargos de declaração e negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque a alegação de incompetência da Justiça Estadual não foi suscitada no momento processual oportuno, sua demonstração exige análise probatória vinculada a depoimentos e inexistem nos autos notícias de efetiva apuração de tributos federais que caracterizem delito de competência federal, não se configurando flagrante ilegalidade apta a autorizar a via do habeas corpus.

Court Disposition

Conhecer dos embargos de declaração e negar provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para conhecer do recurso em habeas corpus e negar-lhe provimento.
  • Publique-se.