HC 922815 - DECISAO

HC 922815 - DECISAO

Ausentes elementos concretos que demonstrem a indispensabilidade da prisão preventiva (risco de reiteração, periculosidade concreta), e considerando que o paciente é primário e possui bons antecedentes, a manutenção da prisão configuraria antecipação de pena; assim, a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de origem, preservando-se a possibilidade de restabelecimento da prisão em caso de descumprimento.

Parties
Paciente: GUSTAVO HENRIQUE DE OLIVEIRA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida Pelo STJ Para Substituição Da Prisão Preventiva
Outcome
ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Art. 319 Do CPP, Ordem Pública, Fumus Commissi Delicti, Periculum Libertatis
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Art. 319 Do CPP Ordem Pública Fumus Commissi Delicti +1 more

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Parties

GUSTAVO HENRIQUE DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida Pelo STJ Para Substituição Da Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva sem fundamentação concreta
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 proporcionalidade e excepcionalidade da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Ausentes elementos concretos que demonstrem a indispensabilidade da prisão preventiva (risco de reiteração, periculosidade concreta), e considerando que o paciente é primário e possui bons antecedentes, a manutenção da prisão configuraria antecipação de pena; assim, a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de origem, preservando-se a possibilidade de restabelecimento da prisão em caso de descumprimento.

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta ao Paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem estabelecidas pelo Juízo a quo.
  • Comunicar-se ao paciente que, em caso de injustificado descumprimento de quaisquer das obrigações impostas por força das cautelares, a prisão poderá ser restabelecida.