HC 922463 - DECISAO

HC 922463 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria ainda não foi examinada no tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, não havendo flagrante ilegalidade; além disso, a decisão de origem apresentou fundamentação idônea para determinar exame criminológico em razão da gravidade do delito para avaliar periculosidade e requisito subjetivo para progressão de regime.

Parties
Paciente: JEAN JOSE VELHO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido De Liminar; Indeferimento Liminar No Tribunal De Origem E Não Conhecimento Pelo STJ Por Aplicação Da Súmula 691/stf
Outcome
pedido de liminar indeferido; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 691/stf, Fundamentação Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 691/stf Fundamentação Judicial

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Parties

JEAN JOSE VELHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido De Liminar; Indeferimento Liminar No Tribunal De Origem E Não Conhecimento Pelo STJ Por Aplicação Da Súmula 691/stf

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância de origem
  2. 2 necessidade de exame criminológico para aferição de periculosidade e requisito subjetivo para progressão de regime
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e supressão de instância

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria ainda não foi examinada no tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, não havendo flagrante ilegalidade; além disso, a decisão de origem apresentou fundamentação idônea para determinar exame criminológico em razão da gravidade do delito para avaliar periculosidade e requisito subjetivo para progressão de regime.

Court Disposition

pedido de liminar indeferido; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF

Orders

  • Indeferi liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.