HC 884139 - DECISAO

HC 884139 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática para exame do writ, o Tribunal concluiu que não há flagrante ilegalidade na dosimetria da pena: as valorações negativas da conduta social e da personalidade e a incidência de agravantes (meio cruel, violência doméstica, embriaguez preordenada) foram motivadas e fundadas em provas e perícias constantes dos autos; a agravante genérica do art. 61, II, 'h' CP foi afastada para evitar bis in idem em face do art.121, §4º, CP; assim, ausente flagrante ilegalidade, não se conhece da impetração.

Parties
Agravante: ERIELTON DE SOUZA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Monocrática Reconsiderada E Exame De Impetração
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior; não conhecido da impetração (habeas corpus).
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Agravantes, Revisão Criminal, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Agravantes Revisão Criminal Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

ERIELTON DE SOUZA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Monocrática Reconsiderada E Exame De Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 valoração das circunstâncias judiciais na dosimetria da pena
  3. 3 incidência de agravantes previstas no art. 61, II, CP

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática para exame do writ, o Tribunal concluiu que não há flagrante ilegalidade na dosimetria da pena: as valorações negativas da conduta social e da personalidade e a incidência de agravantes (meio cruel, violência doméstica, embriaguez preordenada) foram motivadas e fundadas em provas e perícias constantes dos autos; a agravante genérica do art. 61, II, 'h' CP foi afastada para evitar bis in idem em face do art.121, §4º, CP; assim, ausente flagrante ilegalidade, não se conhece da impetração.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior; não conhecido da impetração (habeas corpus).

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 1352-1355, e-STJ e passo ao exame dos fundamentos da impetração; não conheço da impetração.
  • Publique-se.