HC 914544 - DECISAO

HC 914544 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque é inadequado para revisar a condenação e a dosimetria após o trânsito em julgado (transitado em julgado em 12/4/2024), inexistindo ilegalidade flagrante apta a ser sanada de ofício, devendo eventual pretensão ser proposta por meio de revisão criminal; preserva-se a discricionariedade do julgador na dosimetria.

Parties
Paciente: Devid Jose Santos da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Pernambuco (Apelação n. 0000175-37.2020.8.17.1200); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Homicídio Qualificado, Corrupção De Menores, Destruição E Ocultação De Cadáver
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Homicídio Qualificado Corrupção De Menores +1 more

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Parties

Devid Jose Santos da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de Pernambuco (Apelação n. 0000175-37.2020.8.17.1200)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para revisar a dosimetria após trânsito em julgado
  2. 2 valoração negativa das circunstâncias judiciais (culpabilidade, conduta social, personalidade, circunstâncias do crime)
  3. 3 possível bis in idem na valoração de fatores

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque é inadequado para revisar a condenação e a dosimetria após o trânsito em julgado (transitado em julgado em 12/4/2024), inexistindo ilegalidade flagrante apta a ser sanada de ofício, devendo eventual pretensão ser proposta por meio de revisão criminal; preserva-se a discricionariedade do julgador na dosimetria.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.