HC 922728 - DECISAO

HC 922728 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque, à luz dos elementos fático-probatórios constantes dos autos, a atuação dos guardas municipais no patrulhamento preventivo em local conhecido por ponto de tráfico ensejou fundada suspeita, o paciente franqueou a entrada no estabelecimento onde foram encontradas drogas, caracterizando flagrante e legitimando a prisão; adicionalmente, a jurisprudência e a Constituição reconhecem as Guardas Municipais como parte do Sistema de Segurança Pública, e o habeas corpus não é via adequada para reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: DANILLO PETERSON BARBOSA GOMES; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Busca Pessoal, Atribuições Da Guarda Municipal, Tráfico De Drogas, Nulidade Processual
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Busca Pessoal Atribuições Da Guarda Municipal Tráfico De Drogas Nulidade Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

DANILLO PETERSON BARBOSA GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da atuação da Guarda Civil Municipal
  2. 2 nulidade da busca pessoal e busca em estabelecimento comercial
  3. 3 existência de justa causa para abordagem e busca (art. 244 CPP)

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque, à luz dos elementos fático-probatórios constantes dos autos, a atuação dos guardas municipais no patrulhamento preventivo em local conhecido por ponto de tráfico ensejou fundada suspeita, o paciente franqueou a entrada no estabelecimento onde foram encontradas drogas, caracterizando flagrante e legitimando a prisão; adicionalmente, a jurisprudência e a Constituição reconhecem as Guardas Municipais como parte do Sistema de Segurança Pública, e o habeas corpus não é via adequada para reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Pedido de liminar prejudicado
  • Publique-se. Intimem-se.