HC 898193 - DECISAO

HC 898193 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para suprir omissão no julgado, mas manteve-se o não conhecimento do habeas corpus porque os pleitos de absolvição ou desclassificação exigem reexame de provas incompatível com a via estreita do mandamus; ademais, a dosimetria das penas, a aplicação da causa diminutiva da tentativa (redução em 1/3) e da agravante da recidiva (elevação em 1/6) não apresentaram ilegalidade manifesta que autorizasse revisão pelo STJ; por fim, não se reconheceu continuidade delitiva entre latrocínio e roubo por serem espécies distintas.

Parties
Embargante: RUDNEI GONÇALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Embargos De Declaração Acolhidos Para Sanar Omissões, Mantendo Se O Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
Acolho os embargos de declaração para sanar as omissões do julgado, mas mantenho o não conhecimento da impetração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Omissão No Julgado, Desclassificação, Nulidade, Dosimetria Da Pena, Crime Tentado, Latrocínio, Roubo, Continuidade Delitiva, Recidiva, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Omissão No Julgado Desclassificação Nulidade Dosimetria Da Pena Crime Tentado +5 more

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Parties

RUDNEI GONÇALVES DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Embargos De Declaração Acolhidos Para Sanar Omissões, Mantendo Se O Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no julgado quanto às matérias ventiladas na impetração
  2. 2 possibilidade de utilização do habeas corpus para pleitos de absolvição ou desclassificação que demandem reexame de provas
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria da pena por instância superior

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para suprir omissão no julgado, mas manteve-se o não conhecimento do habeas corpus porque os pleitos de absolvição ou desclassificação exigem reexame de provas incompatível com a via estreita do mandamus; ademais, a dosimetria das penas, a aplicação da causa diminutiva da tentativa (redução em 1/3) e da agravante da recidiva (elevação em 1/6) não apresentaram ilegalidade manifesta que autorizasse revisão pelo STJ; por fim, não se reconheceu continuidade delitiva entre latrocínio e roubo por serem espécies distintas.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração para sanar as omissões do julgado, mas mantenho o não conhecimento da impetração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.